Poder Executivo ● 30/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002, DE 28.01.2020. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercad