DOEPE 30/01/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de janeiro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002, DE 28.01.2020.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que, conforme o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º, no inciso I do artigo 9º, no item 3 da alínea “b” do
inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, o valor do crédito fiscal a ser adotado
pelo contribuinte, por saco de 50 (cinquenta) quilos, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, deve ser o previsto no Anexo Único, relativamente
ao período fiscal ali mencionado.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2020.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
CAT Nº 002/2020
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2020
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
janeiro
24,57
”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003, DE 29.01.2020.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº
28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no
mercado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 025, de 27.12.2019, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo
Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º.2.2020.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº003/2020
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025/2019
MERCADORIA / MARCA / TIPO
BASE DE CÁLCULO ICMS (R$)
...................................................................................................
......................
Bamboa Pilsen (AC)
4,50
……………………………………………….
3,66
.................................................................
Cerveja em lata até 310 ml
...........................
Bamboa Pilsen (AC)
...........................
Moema (AC)
1,75
……………………………………………..
……………………
Cerveja em lata de 311 a 360 ml
...............................................................
...........................
Bamboa Pilsen (AC)
2,25
...........................................................
..........................
Colorado Lager/Appia (AC)
3,99
…………………………………………..
……………………
Moema (AC)
1,84
…………………………………………..
……………………
Cerveja em lata de 361 a 500 ml
...........................................................
........................
Bamboa Pilsen (AC)
2,79
................................................................
.........................
Moema (AC)
2,29
.............................................................
..........................
Nossa (AC)
2,49
............................................................
..........................
Energético em lata até 270 ml
............................................................
............................
Furioso (AC)
3,30
.............................................................
.........................
Energético em embalagem PET até 270 ml
.........................................................
..........................
Furioso (AC)
2,29
..........................................................
........................
Energético em embalagem PET de 501 a 1000 ml
..........................................................
.........................
Furioso (AC)
4,99
................................................................
.............................
Energético em embalagem PET de 1001 a 2000 ml
............................................................
Furioso (AC)
........................................................
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2020.0000000338577-19
11.891.880/0003-11
PARIS COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE
COSMÉTICOS LTDA
0865476-07
PE
01/02/2020
46.303/2018
2020.00000552073-93
00.223.046/0005-01
MARY KAY DO BRASIL LTDA
0655832-13
PE
01/02/2020
46.028/2018
Recife, 29 de janeiro de 2020
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral
2,09
..............................................................
REGIME ESPECIAL
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal nos termos do que dispõe O Decreto 38.455, de 27/07/2012, e alterações,
combinado com a Portaria SF nº. 166, de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu o seguinte despacho, referente ao
descredenciamento dos contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA.
20000000207509-29* COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA* 0509405-46* descredenciado* por descumprimento do Art. 1º, inciso II
“alínea a”. Tendo seus efeitos a partir de fevereiro de 2020.
......................
.............................................................
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 009/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo
1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
EDITAL DPC Nº 011/2020
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE ATACADO
..................
Moema (AC)
DIRETORIA DE FISCALIZACÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2020
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a comparecerem à SEFAZ-PE:
Av. Dantas Barreto, 1186, 10º andar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início
da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviços:
R.SOCIAL; CNPJ/CACEPE-;ENDEREÇO; NºO.S.
MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI; 08.976.059/0001-21; PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1671, SANTA CRUZ DO SUL RS; 2020.000000621745-27
RORIZ INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; 08.979.527/0002-00; RUA 94, N 948 - QUADRA F16 LOTE 116, S/N, GOIANIA - GO;
2020.000000621677-41
QUALITY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA; 10.658.139/0001-80; ROD DF 290 KM 1,2 CHACARAS 11 E 12 LOJA, 2B, BRASILIA - DF;
2020.000000621665-08
COROA COMERCIO E FRACIONAMENTO DE CEREAIS LTDA; 21.391.428/0001-82; R PEDRO ALVARES CABRAL, 89, CAMPINA
GRANDE - PB; 2020.000000420223-73
IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI - EPP; 29.284.292/0001-13; ROD BR 101, 1206, BALNEÁRIO PIÇARRAS
- SC; 2020.000000618819-39
PONTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI; 70.163.605/0001-89; AV CAPITAO-MOR GOUVEIA, 733, NATAL - RN;
2020.000000618549-66
MHAYKIN FABIANO FERREIRA DA SILVA 11065434405; 0613068-27; RUA EXPEDICIONÁRIO FRANCISCO VITORIANO, 276,
COHAB, RECIFE-PE; 2019.000003579074-11
Recife, 29 de janeiro de 2020.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
Recife, 29 de janeiro de 2020.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
.................................................................
Ano XCVII • NÀ 20 - 5
.....................
6,46
......................
”