Poder Executivo ● 31/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 100 - 9 DECRETO Nº 44.502, DE 30 DE MAIO DE 2017. a) para os produtos com NBM/SH 6810.91.00, até 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 27.798, de 6 de abril de 2005, que concede o incentivo à empresa T & A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA., atualmente denominada T & A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA S/A.; (NR) Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11