Poder Executivo ● 28/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais PORTARIA SF Nº 200 DE 27. 11. 2015. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE: Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do c�