DOEPE 28/11/2015 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de novembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 200 DE 27. 11. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489,
de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da
parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2016, os valores adicionados definitivos do exercício de 2013,
os valores adicionados provisórios do exercício de 2014 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de
participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.
Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a
Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 200/2015
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2016
MUNICÍPIOS
ABREU E LIMA
AFOGADOS DA INGAZEIRA
AFRÂNIO
AGRESTINA
ÁGUA PRETA
ÁGUAS BELAS
ALAGOINHA
ALIANÇA
ALTINHO
AMARAJI
ANGELIM
ARARIPINA
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELÉM DE MARIA
BELÉM DE SÃO FRANCISCO
BELO JARDIM
BETÂNIA
BEZERROS
BODOCÓ
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
BREJÃO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
BUíQUE
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAETÉS
CALÇADO
CALUMBI
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CAMUTANGA
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARNAUBEIRA DA PENHA
CARPINA
CARUARU
CASINHAS
CATENDE
CEDRO
CHÃ DE ALEGRIA
CHÃ GRANDE
CONDADO
CORRENTES
CORTÊS
CUMARU
CUPIRA
CUSTÓDIA
DORMENTES
ESCADA
EXU
FEIRA NOVA
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
FREI MIGUELINHO
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
GRAVATÁ
IATI
IBIMIRIM
IBIRAJUBA
IGARASSU
IGUARACI
INAJÁ
INGAZEIRA
IPOJUCA
IPUBI
ITACURUBA
ITAÍBA
ITAMARACÁ
ITAMBÉ
ITAPETIM
ITAPISSUMA
VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00
VA 2013
VA 2014*
535.920.816
939.360.321
101.207.198
115.362.231
16.604.851
19.378.986
21.224.767
21.700.420
10.715.116
9.811.140
28.447.754
29.179.267
7.436.821
7.111.911
27.925.316
33.281.345
10.007.278
9.493.681
12.440.550
9.822.007
8.065.567
4.894.022
184.288.157
202.723.238
7.047.898
10.088.068
223.556.080
210.125.675
13.915.244
9.339.963
65.306.901
73.663.585
4.070.980
2.225.873
44.254.996
55.855.090
428.441.387
874.255.289
4.406.574
3.228.485
101.545.082
128.718.756
17.658.779
19.811.094
57.342.594
65.454.718
27.466.367
25.972.393
46.197.296
56.440.548
18.221.928
15.193.347
3.146.349
3.199.445
36.426.331
24.980.379
5.891.222
3.890.615
30.163.349
23.849.715
4.830.364.842
6.955.041.613
45.629.777
50.188.135
23.347.249
23.129.932
13.983.743
13.584.172
4.187.557
1.965.876
2.743.770
2.404.106
283.041.408
285.467.554
10.727.431
11.345.588
190.739.270
175.484.290
13.348.495
13.895.705
12.141.572
11.635.588
8.599.772
10.089.518
2.118.521
1.841.351
430.786.392
463.354.469
2.138.238.596
2.271.457.200
1.672.449
1.396.909
101.574.780
32.725.570
22.855.309
22.437.165
11.634.265
5.322.991
20.896.592
20.713.746
16.844.422
18.166.324
34.794.915
23.390.186
18.358.836
17.030.998
7.156.606
8.035.268
40.260.578
36.033.734
47.677.141
77.936.839
27.046.865
24.943.809
183.673.518
347.858.494
42.902.949
24.212.052
19.585.357
14.472.501
10.350.202
10.471.444
10.668.926
10.691.924
198.384.861
113.623.833
7.111.216
9.210.220
11.842.213
11.322.248
646.514.673
696.714.182
82.215.959
188.986.611
418.431.117
510.630.401
3.458.551
2.389.952
205.190.277
273.931.426
7.000.836
6.573.616
16.955.595
19.099.298
2.982.656
2.342.175
1.355.080.329
1.526.520.830
7.282.340
4.521.224
12.322.128
22.184.957
1.704.088
894.694
10.790.064.822
5.201.935.919
71.701.787
112.023.527
3.033.373
3.642.555
20.057.473
9.901.989
23.801.121
24.031.798
70.485.858
86.474.425
8.599.577
8.526.863
264.253.738
846.477.158
MÉDIA DOS
ÍNDICES
1,1683%
0,1727%
0,0287%
0,0343%
0,0164%
0,0461%
0,0116%
0,0488%
0,0156%
0,0179%
0,0104%
0,3088%
0,0136%
0,3469%
0,0187%
0,1108%
0,0051%
0,0797%
1,0293%
0,0061%
0,1833%
0,0299%
0,0979%
0,0427%
0,0818%
0,0268%
0,0051%
0,0494%
0,0079%
0,0433%
9,3620%
0,0765%
0,0371%
0,0220%
0,0050%
0,0041%
0,4543%
0,0176%
0,2931%
0,0218%
0,0190%
0,0149%
0,0032%
0,7137%
3,5204%
0,0025%
0,1091%
0,0362%
0,0137%
0,0333%
0,0279%
0,0468%
0,0283%
0,0121%
0,0611%
0,0996%
0,0416%
0,4204%
0,0541%
0,0274%
0,0166%
0,0171%
0,2516%
0,0130%
0,0185%
1,0721%
0,2139%
0,7400%
0,0047%
0,3811%
0,0109%
0,0288%
0,0043%
2,2983%
0,0095%
0,0273%
0,0021%
12,9274%
0,1458%
0,0053%
0,0242%
0,0382%
0,1250%
0,0137%
0,8722%
75 % DA MÉDIA DOS
ÍNDICES
0,8762%
0,1295%
0,0215%
0,0257%
0,0123%
0,0345%
0,0087%
0,0366%
0,0117%
0,0134%
0,0078%
0,2316%
0,0102%
0,2602%
0,0140%
0,0831%
0,0038%
0,0598%
0,7719%
0,0046%
0,1375%
0,0224%
0,0734%
0,0321%
0,0613%
0,0201%
0,0038%
0,0370%
0,0059%
0,0325%
7,0215%
0,0573%
0,0279%
0,0165%
0,0037%
0,0031%
0,3407%
0,0132%
0,2198%
0,0163%
0,0143%
0,0112%
0,0024%
0,5353%
2,6403%
0,0018%
0,0819%
0,0272%
0,0103%
0,0249%
0,0210%
0,0351%
0,0212%
0,0091%
0,0458%
0,0747%
0,0312%
0,3153%
0,0406%
0,0205%
0,0125%
0,0128%
0,1887%
0,0097%
0,0139%
0,8041%
0,1604%
0,5550%
0,0035%
0,2858%
0,0081%
0,0216%
0,0032%
1,7237%
0,0071%
0,0205%
0,0016%
9,6956%
0,1093%
0,0040%
0,0182%
0,0287%
0,0938%
0,0103%
0,6542%
ITAQUITINGA
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JAQUEIRA
JATAÚBA
JATOBÁ
JOÃO ALFREDO
JOAQUIM NABUCO
JUCATI
JUPI
JUREMA
LAGOA DO CARRO
LAGOA DO ITAENGA
LAGOA DO OURO
LAGOA DOS GATOS
LAGOA GRANDE
LAJEDO
LIMOEIRO
MACAPARANA
MACHADOS
MANARI
MARAIAL
MIRANDIBA
MOREILÂNDIA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
OURICURI
PALMARES
PALMEIRINA
PANELAS
PARANATAMA
PARNAMIRIM
PASSIRA
PAUDALHO
PAULISTA
PEDRA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
PRIMAVERA
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
RIBEIRÃO
RIO FORMOSO
SAIRÉ
SALGADINHO
SALGUEIRO
SALOÁ
SANHARÓ
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA FILOMENA
SANTA MARIA DA BOA VISTA
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
SANTA TEREZINHA
SÃO BENEDITO DO SUL
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAETANO
SÃO JOÃO
SÃO JOAQUIM DO MONTE
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO LOURENÇO DA MATA
SÃO VICENTE FÉRRER
SERRA TALHADA
SERRITA
SERTÂNIA
SIRINHAÉM
SOLIDÃO
SURUBIM
TABIRA
TACAIMBÓ
TACARATU
TAMANDARÉ
TAQUARITINGA DO NORTE
TEREZINHA
TERRA NOVA
TIMBAÚBA
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TRINDADE
TRIUNFO
TUPANATINGA
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VERTENTE DO LÉRIO
VERTENTES
VICÊNCIA
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
XEXÉU
TOTAL DO ESTADO
* Valores Provisórios
9.267.963
7.598.529.602
2.909.694
9.874.929
10.697.671
41.846.571
5.393.981
4.621.136
11.406.266
5.314.833
9.283.894
50.399.930
4.546.680
5.868.213
40.230.820
62.547.791
116.822.437
29.451.855
6.879.326
3.343.906
3.199.753
11.646.117
3.523.267
88.956.742
99.999.527
1.870.886.685
25.743.499
10.116.416
86.109.999
172.986.382
2.404.835
9.333.849
3.477.204
17.237.350
15.310.192
84.504.467
997.061.509
11.282.132
150.017.540
307.070.642
1.575.054.553
7.358.349
88.831.568
86.447.450
7.617.389
1.881.875
17.843.482.512
19.747.562
96.366.798
113.205.949
11.503.344
1.658.965
146.438.581
4.891.057
16.189.890
6.638.202
6.199.984
372.862.862
3.785.411
29.394.201
5.234.131
3.087.159
2.739.927
115.027.543
48.734.780
11.882.628
7.533.595
25.829.459
28.011.955
67.847.172
180.755.489
11.895.476
371.843.043
6.511.082
33.926.874
197.451.084
1.005.846
140.232.573
33.372.143
11.488.471
10.277.962
56.060.228
39.340.994
1.881.084
4.637.720
137.977.426
191.288.771
4.574.204
159.917.121
19.854.560
9.352.731
7.537.289
13.580.341
3.078.499
6.510.227
17.438.701
48.180.564
1.129.297.791
5.003.697
60.565.662.685
Ano XCII • NÀ 224 - 15
8.709.136
9.176.988.202
3.214.022
10.098.058
13.275.557
35.844.069
3.739.588
2.031.189
7.339.190
6.519.269
12.835.032
106.360.933
4.018.577
5.032.637
52.488.908
65.928.294
129.621.336
30.439.211
8.096.808
3.562.650
3.287.720
11.915.098
5.161.166
134.486.218
155.122.223
1.571.748.005
28.142.442
15.333.243
96.276.613
211.582.996
2.131.428
8.904.295
7.369.298
15.996.077
16.590.703
90.050.316
1.523.638.823
8.835.959
162.188.759
302.143.336
1.803.615.544
6.366.715
138.664.138
73.649.055
7.707.065
2.610.027
19.705.965.551
16.407.132
66.448.160
138.851.144
10.718.877
2.034.335
220.557.582
4.019.292
17.912.668
8.007.491
7.310.946
390.831.536
5.197.430
30.126.872
6.677.574
3.260.047
3.326.003
108.868.352
65.631.894
13.095.544
6.846.512
32.038.622
30.903.263
38.266.217
255.238.029
18.378.873
439.293.418
7.129.299
38.529.534
380.898.282
1.149.435
165.040.751
36.557.164
13.656.665
12.337.304
62.521.381
43.158.575
1.447.246
5.046.516
137.641.777
159.546.020
4.613.226
145.709.425
19.216.947
7.364.664
5.848.632
14.419.231
5.048.381
16.916.208
20.235.290
69.196.354
1.914.899.077
4.925.765
64.706.023.004
0,0144%
13,3643%
0,0049%
0,0160%
0,0191%
0,0622%
0,0073%
0,0054%
0,0151%
0,0094%
0,0176%
0,1238%
0,0069%
0,0087%
0,0738%
0,1026%
0,1966%
0,0478%
0,0119%
0,0055%
0,0052%
0,0188%
0,0069%
0,1774%
0,2024%
2,7590%
0,0430%
0,0202%
0,1455%
0,3063%
0,0036%
0,0146%
0,0086%
0,0266%
0,0255%
0,1393%
2,0005%
0,0161%
0,2492%
0,4870%
2,6940%
0,0110%
0,1805%
0,1283%
0,0122%
0,0036%
29,9580%
0,0290%
0,1309%
0,2008%
0,0178%
0,0029%
0,2913%
0,0071%
0,0272%
0,0117%
0,0108%
0,6098%
0,0071%
0,0475%
0,0095%
0,0051%
0,0048%
0,1791%
0,0909%
0,0199%
0,0115%
0,0461%
0,0470%
0,0856%
0,3465%
0,0240%
0,6464%
0,0109%
0,0578%
0,4573%
0,0017%
0,2433%
0,0558%
0,0200%
0,0180%
0,0946%
0,0658%
0,0027%
0,0077%
0,2203%
0,2812%
0,0073%
0,2446%
0,0312%
0,0134%
0,0107%
0,0224%
0,0064%
0,0184%
0,0300%
0,0932%
2,4120%
0,0079%
100,0000%
0,0108%
10,0232%
0,0037%
0,0120%
0,0143%
0,0467%
0,0055%
0,0040%
0,0113%
0,0071%
0,0132%
0,0928%
0,0051%
0,0066%
0,0553%
0,0769%
0,1475%
0,0359%
0,0090%
0,0041%
0,0039%
0,0141%
0,0052%
0,1330%
0,1518%
2,0693%
0,0322%
0,0151%
0,1091%
0,2297%
0,0027%
0,0109%
0,0064%
0,0199%
0,0191%
0,1045%
1,5004%
0,0121%
0,1869%
0,3652%
2,0205%
0,0082%
0,1354%
0,0962%
0,0092%
0,0027%
22,4685%
0,0217%
0,0982%
0,1506%
0,0133%
0,0022%
0,2185%
0,0054%
0,0204%
0,0088%
0,0081%
0,4574%
0,0054%
0,0357%
0,0071%
0,0038%
0,0036%
0,1343%
0,0682%
0,0149%
0,0086%
0,0346%
0,0353%
0,0642%
0,2598%
0,0180%
0,4848%
0,0082%
0,0433%
0,3430%
0,0013%
0,1825%
0,0418%
0,0150%
0,0135%
0,0709%
0,0494%
0,0020%
0,0058%
0,1652%
0,2109%
0,0055%
0,1835%
0,0234%
0,0101%
0,0081%
0,0168%
0,0048%
0,0138%
0,0225%
0,0699%
1,8090%
0,0060%
75,0000%
PORTARIA SF Nº 201, DE 27.11.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 183, de 27.10.2015, que dispõe
sobre a autorização de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,
por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 183, de 27.10.2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: