Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Diário do Executivo Além disso, ainda no mesmo item do CEC, a Concessionária deverá: “Garantir a qualidade e a higiene referente à alimentação servida em cada Unidade Penal.” Inicialmente, salta aos olhos que a cláusula 3.1.6.1 é o que o professor Celso Antônio Bandeira Mello (p. 374) denomina como ato administrativo perfeito, válido e ineficaz, uma vez que, (...) apesar concluído o seu ciclo de formação e estando adequado aos requisit

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Diário do Executivo DESPACHO Termo de Distrato De Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei Estadual 23.750/2020: Masp Nome Categoria Profissional/Ocupação Desligamento 14889802 RODRIGO DOS SANTOS GONÇALVE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Diário do Executivo Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG AVISO DE LICITAÇÃO A Fundação de Educação para o Trabalho de MG – UTRAMIG Comunica aos interessados que realizará o pregão eletrônico – Processo nº 2281314 000016/2021 que tem como OBJETO: Manutenção corretiva, com fornecimento de peças e configuração dos equipamentos de Informática do CPD (Centro de Processamento de Dados). O Edital estará disponí

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp 0382133-7, João Luiz Tito Borges, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 11/09/2015. ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0382191-5, Maria Cândida de Lelis Moreira, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em 15/09/2017, com vigência e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, Córrego Fundo/MG, Processo nº 5286/2020, Classe 2, ANM 831.876/2011. Motivo: Impossibilidade técnica. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG, nos dias úteis, das 08hs às 16hs, telefone (31) 39169712/3916-9745; e-mail: [email protected]; j

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 03 de Junho de 2020 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, atualizado pelo art. 84, inciso IV, alíne

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 03 de Junho de 2020 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, atualizado pelo art. 84, inciso IV, alíne

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais III. DECISÃO “Que o primeiro ato de todas as manhãs seja fazer a seguinte resolução para o dia: ( ... ) - Eu não me submeterei à injustiça de ninguém. - Eu conquistarei a inverdade pela verdade. E, resistindo à inverdade, suportarei todo o sofrimento. (Mahatma Gandhi) 16. Portanto, conforme constantes dos autos, e que estes foram exaustivamente analisados, em todas as instâncias administrativas, e considera

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 003/2017 Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI (INVEST MINAS) e M.G.V. AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 22.148.864/0001-98). Objeto: I- alterar o Preâmbulo; II- alterar a Cláusula Segunda (dos Compromissos da M.G.V. Agroindustrial); III- alterar a Cláu