Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 superior foi feita por meio do Edital n. 21 ? SEE/DF, publicado em 5 de abril de 2017, que fixou o período de 18 a 20 de abril de 2017 para realização da etapa final do concurso. Assim, considerando que a Impetrante concorre exclusivamente à vaga de cargo de nível superior (Analista de Gestão Educacional ? Especialidade: Direito e Legislação) e que o ato impugnado, por se referir apenas aos candid

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 1824 Informou possuir 7 anos, 11 meses e 29 dias de serviço público executados no Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, na Comissão Regional de Obras/8 (Serviço Regional de Obras/8 – 1946), e que para comprovar tal tempo efetuou a entrega da Certidão de Tempo de Serviço Militar ante a Banca Examinadora, que deveria ter lhe atribuído a pontuação de 2,5 pontos (uma vez que cada ano correspond

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 1177 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2ª VARA DA FAZENDA Número do processo: 0800368-86.2017.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: ANDRE FELIPE BEZERRA DE MEDEIROS Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB: 9558/RN Participação: IMPETRADO Nome: Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Contas do Pará sob responsabilidade da CEBRASPE Participaçã

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 1179 II. Fundamentação. O feito teve início perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, após foi objeto de redistribuição, conforme decisão de ID 2461927. De início, analiso a preliminar de mérito suscitada. II.1 – Preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Para a acolher a preliminar, é necessária a incursão no próprio mérito para saber se assiste ou n

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 1178 Aludiu que a documentação estaria devidamente atestada pelo órgão competente na esfera da Marinha do Brasil e que todos os dados requeridos pelo edital do certame teriam sido preenchidos, uma vez que informou e comprovou, claramente, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas. Sustentou, por fim, que as exigências formais contidas no Edital, no item 10.9.4.1, contrariam os princípios da razoa

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.? O art. 10 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que: ?Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal pra a impetração.? No caso dos autos, pretende a Impetrante a concessã

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 Vogal, ALVARO CIARLINI - 9º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 10º Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - 11º Vogal, ANGELO CANDUCCI PASSARELI - 12º Vogal e SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 13º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Bra

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 processá-la e resolvê-la, consoante os termos da Portaria Conjunta nº 53/2014, art. 5º, § 6º, com a redação que lhe fora conferida pela Portaria Conjunta nº 28/2017[2]. Dessa forma, consoante advertido pela decisão que declinara da competência para processamento e julgamento da presente reclamação[3], determino o cancelamento da distribuição. Operada a preclusão, promova a Secretaria o canc

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 processo: 0702593-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DA SEGUND

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 o argumento de que a sua redação não deixa claro se o certificado de conclusão do curso de pós-graduação deve atender apenas ao disposto na Lei n. 9.394/96 ou às normas do CNE, ou se os requisitos são cumulativos. Assim, considerando que o prazo para impetração do Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 23 Lei n. 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias, a ser contado da data em q