Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Poder Executivo ● 05/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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