Poder Executivo ● 15/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo estabelece substituição tributária para trigo em grão e farinha de trigo, com liberação, das operações realizadas desde a importação até a indústria de derivados. Tendo em vista que a substituição prevista nesse dispositivo resulta numa carga tributária menor e leva em consideração todos os custos implicados, o Protocolo 46/2000 prevê, expressamente, que não é possível utilizar quaisquer cr