Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 Juiz do Trabalho Titular OLINDA/PE, 14 de fevereiro de 2023. 3209 Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para tanto, a(o) Ré(u), valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das MAURO PIMENTEL FERREIRA Diretor de Secretaria Varas da Sexta Região, em sistema de auto-atendimento, deverá acessa

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00.936/19-7; ADI 2675/PE, STF. 3.3. Não procede a alegação de cobrança e pagamento prévio e definitivo sobre todas as operações subsequentes. A 2ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em receber o recurso do contribuinte, tempestivamente protocolado, para NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, mantendo a decisão recorrida que julgou devido o crédito tributário pr