Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3222 art. 924, II, do CPC, superveniente à ordem de bloqueio de valores realizada nos autos. É competência do Município esclarecer ao Juízo a ocorrência da quitação do débito no âmbito administrativo que justifique o levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do(s) executado(s) por meio de MLE,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3526 2679 2 - Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP) Processo 1506011-08.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Balneario Cavalo Marinho Spe Ltda - Tendo em vista a comunicação, pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2548 declarando nulidade da CDA. Descabimento. Vícios que configuram mera irregularidade passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Execução que deve prosseguir, oportunizando-se a substituição do título. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00066844220028260366 SP 0006684-42.2002.8.26.0366, Relator: