Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 São Paulo, Ano IX - Edição 2035 2 relatado na inicial, local competente para a presente ação, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do ECA (Lei 8.069/90). Nesse sentido é a jurisprudência: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.