Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 2502 Processo 1500147-55.2020.8.26.0420 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - Valmir Camargo de Paula - expedi Carta Precatória para intimação do ofendido, em cumprimento à r. Sentença da p. 138. - ADV: ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 3216 atraso no pagamento do requisitório importa penalidade específica à Fazenda Pública, consistente no pagamento de juros de mora e correção monetária. Ademais, nos termos do art. 100, §6º, da CRFB/88, o sequestro de valores em face da Fazenda Pública se dará exclusivamente nos casos de preterimento