Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 2912 exequentes buscam receber os valores a eles devidos a título de pensão, no período referente a setembro de 2020 a junho de 2021. Aduziram que a pensão foi fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mas o executado de