Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2110 do art. 55 da Lei n. 9.099/95. O valor devido a título de preparo em caso de eventual recurso será calculado nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais. P.I.C. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP) Processo 1000012-02.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial C�