Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3194 371 renova-la e, consequentemente, exercer sua profissão. Os compradores se responsabilizaram pelas infrações e as multas foram pagas; contudo, os apontamentos ainda constam em sua CNH (fls. 01-08). Exordial regularmente instruida (fls. 09-32). Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2015 53.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.L.R.G. - Vistos. Intime-se a parte executada pessoalmente, por oficial de justiça, para satisfazer a obrigação de fazer consistente em permitir ao requerente exercer normalmente o seu direito de visitas, nos exatos termos do