Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2272 1805 interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida).O autor, maior incapaz, com 29 anos, representado nos autos por sua mãe, Regina Maria dos Santos Pereira, disse que adquiriu veículo com isenção de IPI e ICMS, em face de sua deficiência decorrente de paralisia cerebral (CID:H54

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 4132 mesmo prazo, deverão os autores regularizar sua representação processual.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: DANIELE RODRIGUES ANTUNES (OAB 318561/SP) Processo 1000077-55.2017.8.26.0629 - Procedimento Comum - Guarda - J.C.O.P. - - C.M.D.P. - M.R.A.L. - Vistos.Concedo aos requerentes o prazo de cin