Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3564 2012 judicial não é adequada. A presente ação é fundada na Lei nº 6.858/80 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, sendo que seu art. 1º, tem a seguinte redação: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2059 com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHESE ao IML. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial (por e-mail). Ministério Público e à Defesa Técnica já saem intimados da presente. Servirá a presente decisão, por cópia impressa e ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 2173 pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, verifica-se na declaração de imposto de renda da autora que a mesma teve, no ano passado, rendimentos superiores à três salários mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3550 1348 anotadas em sua Certidão de fls. 44/46, fixo-lhe como regime inicial de cumprimento de pena o aberto. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006 e do art. 44, inciso I do Código Penal. Por outr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1813 o que impede a sua utilização neste momento processual Precedentes Decisão mantida Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22445024020228260000 SP 2244502-40.2022.8.26.0000, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 04/11/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2022) Manifeste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 2069 414494/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP) Processo 1001050-77.2022.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.B. - - H.D.C.B. - L.B. Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 2280 pela Autoridade Policial também não trouxeram qualquer indício a respeito. Ademais, sequer há provas documentais juntadas aos autos, pela Defesa, que pudessem ensejar uma análise prévia quanto a incapacidade de discernimento do averiguado em relação a ilicitude de seus atos. Ademais, uma vez encerrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2157 da multa penal e remetam-se os autos com vista dos autos ao Ministério Público. Estando expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, bem como já cumpridas as comunicações de praxe, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 1930 do complemento no valor de R$ 1,10, observado o atual valor de R$ 27,10 (Carta registrada unipaginada com AR digital). Prazo: cinco dias. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 0003104-72.2018.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.G.S. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2648 ato da intimação o Oficial de Justiça deverá constatar a viabilidade da realização do ato de forma remota, certificando o e-mail e telefone de contato das partes. Proceda-se ao agendamento da audiência virtual. Intime-se a Defesa para apresentar nos autos seu e-mail pessoal, com urgência. O e-mail do Min