Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 1330 Humanos do Município de Lençóis Paulista. Os fundamentos invocados são relevantes; contudo, o registro em questão estava previsto no edital e a impetrante tomou conhecimento deste ao inscrever-se. Não consta que a impetrante tenha impugnado o edital (fl. 38, item 09, Anexo I, fl. 62, Anexo III, fl. 71,