Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2011 forma do artigo 8º da LCE 1.013/2007, bem como para CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, além das parcelas que se vencerem no curso do processo, até a data do efetivo pagamento, observando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo o caráter alimentar do crédito devi