Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 3491 a ausência de elementos suficientes para a propositura da ação em relação ao crime previsto no art. 48, da Lei 9.605/98, em face de MARC EL KHOURI, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, cujos argumentos adoto como razão de decidir, determino o arquivamento destes auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 3271 L.T. - Vistos. LEUTE TRIVISAN DA SILVA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 60/62, alegando que houve erro material no decisório (fls. 67/71). É o breve relatório. Decido. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sej