Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 2314 artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Int.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2561 2291 não foi discutida na inicial. Se ilícito houve, neste caso, refere-se ao não reconhecimento, por parte dos réus, do referido boleto como suficiente para a prova do pagamento do débito. Dispõe o art. 429 do Código de Processo Civil: 29. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de docum