Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1000185-10.2020.8.26.0264 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Humberto Grigoleti ADVOGADO : 128163/SP - Odacir Antonio Perez Romero REQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1000186-92.2020.8.26.0264 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Dirc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 259 Valcir Aparecido Balderrama - Vistos. A presente ação foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, a qual, em seu artigo 3º, alterou a redação do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, passando a constar o seguinte: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser proce