Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 RECLAMANTE : F.S.G. RECLAMADO : M.R.C.V.E.E. VARA: CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO : 1000194-65.2022.8.26.0372 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : J.S.S. ADVOGADO : 241999/SP - Leda Maria de Angelis Martos REQDO : P.H.M.C. VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1000195-50.2022.8.26.0372 CLASSE : P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3442 2241 nº 1.013/07, verifica-se presente a probabilidade do direito do autor, uma vez que a União, ao definir alíquota de contribuição previdenciária no caso dos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou o âmbito de sua competência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, de forma in