Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2266 1618 condenações inexistentes ao tempo da edição, bem como àqueles relativos aos delitos impeditivos, e como consequência determino a REDUÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). Registro que com relação ao Decreto de 2014, a redução deverá incidir somente nas reprimendas impostas nas execuções 01, 02 e 03. Proceda-s