Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3494 409 Protetiva de Urgência; Apelante: Fábio Daniel de Almeida; Advogado: Edson Tadeu Vargas Braga (OAB: 130002/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo 0003005-31.2022.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo