Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 31 no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a cem dias. Para cumprimento desta decisão, deverá a autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, que assim valerá como ofício, junto à requerida. No mais, diante da natureza e especificidades da causa,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 4 nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; na ação declaratória incidental; e,nos embargos à execução. No caso em tela, a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Em pese à alegada situ