Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 1865 compensação à dedicação plena de serviço, poderá ser concedido aos funcionários públicos municipais, concursados, efetivos e comissionados, gratificação mensal de até 100% sobre o salário-base” . Logo, diante da redação do referido artigo (“poderá ser concedido” e “gratificação mensal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 1791 - P.M.M.P. - A.J.M.N. - 1 - Não há nos autos comprovação da recusa administrativa ao pedido do autor. Além disso, sendo juntado aos autos apenas relatório médico particular, não se sabe se o tratamento e medicamentos disponibilizados pelo SUS já foram ministrados ao autor e não surtiram efeito. Do expos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2436 1854 OLIVEIRA DE SÁ (OAB 339825/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP) Processo 1000072-73.2017.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - Domingos Machado Vasconcelos Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Feitas essas considerações, com fundamento no ar