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1000262-03.2017.8.26.0368

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3 resultados encontrados para 1000262-03.2017.8.26.0368 - data: 03/08/2025

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TJSP 26/01/2017 - Pág. 2826 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000266-40.2017.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Robson Vieira de Araujo ADVOGADO : 243795/SP - Fabio Vieira REQDO : Fazenda Publica Estadual VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000271-62.2017.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIM

TJSP 18/04/2017 - Pág. 2314 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 2314 Patrimônio Genético - Mauro Pacheco de Oliveira - Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado MAURO PACHECO DE OLIVEIRA, qualificado nas páginas 31 e 165/167, como incurso no crime do artigo 32, da Lei nº 9.605/1998, pelo que imponho a pena privativa de liberdade de 03 (três

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