Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 1712 Processo 0019869-28.2016.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - A.S.P.L. - - V.E.S. e outros - Nos termos do art. 198, VII do ECA. e diante das razões do recurso, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, no