Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1630 O artigo 16, § 1º da Lei Federal nº 6.830/80 é claro sobre a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Esse dispositivo legal prev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 240 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” - ADV: PATRICIA TOQUEIRO RIBEIRO LEME DUARTE (OAB 419012/SP) Processo 1000289-59.2021.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fernando Lima Pires - VISTOS... Estando o feito em grau recursal, remova-se a via formada e aguarde-se o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 201 (OAB 349977/SP) Processo 1000267-35.2020.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Ricardo Tadeu Carvalho Lopes - Deverá a parte autora entrar em contato com a central para efetivo cumprimento do mandado de despejo expedido nesta data. - ADV: MARCIA CRISTINA DA R