Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 29 ISSQN e o do direito do não recolhimento desse tributo sobre o seu contrato de franquia e que, a despeito disso, em 22/09/2022, recebeu notificação subscrita pelos impetrados, de que, a partir de 01/10/2022, seria exigido o ISSQN sobre as suas atividades. Aduz que tal cobrança é indevida, eis que se encon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3571 13 Aposentadoria por Invalidez - JOSÉ MIRANDA DE SOUZA - Vistos. Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 06/07. Intime-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP) Processo 0000932-90.2022.8.26.0236 (processo principal 1003367-54.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 15 da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), o arbitramento judicial de honorários é cabível apenas na falta de estipulação ou de acordo, conforme se verifica a seguir: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento ju