Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2730 396 a respeito, há necessidade de previsão legal própria e expressa). E, fica o registro, também não há qualquer precedente de caráter vinculante que diga que o contribuinte, tendo direito de repetição de indébito nos casos de operação tributária ocorrida sob a sistemática da substituição tributá