Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3710 (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Nos moldes do Tema 1054 de Recurso Repetitivo, a questão do recolhimento ou não das custas relativas às despesas postais, deverá ser objeto de fut