Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1159 do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1057839-40.2019.8.26.0053; R