Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2685 2152 de efetuá-lo. A não comprovação do pagamento no prazo ou o não acolhimento da justificativa apresentada acarretará nas seguintes consequências, nos termos do art. 528, §3º do CPC: a) decretação da prisão do réu, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses; b) protesto extrajudicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2554 1900 das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.Defiro a justiça gratuita em favor de ambas as partes.Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados que eventualmente tenham atuado pelo convênio da OAB/Defensoria