Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2213 legal. Após, conclusos para deliberação. Intime-se - ADV: EMÍLIA MORAES MACHADO (OAB 412713/SP), GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/SP) Processo 1000306-94.2022.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcos Olivio dos Santos - Vistos. Fl.41: Razão assiste à serventia, cumpr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2532 recurso interposto não deve ser conhecido, pois não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 1.001, do CPC. Ademais, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para eventual manifestação,