Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1112 de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 882 a ilegitimidade da parte embargante e, consequentemente, declarar extinta a execução fiscal nº 1000076-27.2016.8.26.0299 pela impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Diante da sucumbência e em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte embargada a pagar as custas e des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 1133 honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS (OAB 224067/SP) Processo 1002572-24.2019.8.26.0299 - Cumprimento de Sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2871 957 Fiscal - Extinção da Execução - Marizete Pereira Vilhena - Vistos. No exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Por economia processual, porém, não obstante a extemporaneidade dos embargos, concedo ao executado/em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1169 valor remanescente. Sem prejuízo, esclareça o embargante sobre o andamento do agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP) Processo 1002578-60.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1516904-07.2017.8.26.0299) - Petição Cível - Petiç