Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2026 OLIVEIRA; 15/08/2019) II-) Dos Juros e da Tabela Price/Gauss. Os juros remuneratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente, considerando-se que não são limitados a 12% ao ano, por inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras. A questão já é pacífica na j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2038 prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Possibilidade no presente caso. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Prestação do serviço demonstrada. Tarifa de cadastro e IOF também devidas. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível nº 1006626-35.2021.8.26.0405; 20ª Câ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2621 on-line, via BACEN-JUD, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 16,00 a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2542 ESPECÍFICO EM SEPARADO - VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO - ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA VALIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível nº 1001057-74.2016.8.26.0584; 23ª Câmara de Direito P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2543 base na Lei do Superendividamento; e (v) impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que os encargos financeiros e moratórios estipulados, assim como as tarifas cobradas, são legais e legítimos. Por fim, alegou inexistência de onerosidade excessiva e impugnou o cálculo apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1950 decorrentes da obrigação”; Assim, e porque os “juros capitalizados” foram previstos no contrato firmado entre as partes (fls. 18 - “3”), a capitalização é legal e não há que se perquirir outras formas de cálculo da evolução da dívida, sendo possível a aplicação de juros compostos e tamb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2886 do correspondente bancário”, bem como “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, determino o prosseguimento do feito. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2002 14/03/2022) “SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta - Inequívoca facultatividade da avença acessória - Possibilidade - Venda casada - Inexistência: Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 2264 No caso, não se desconhece que os juros praticados pelas instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, por inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, cuja matéria já é pacífica na jurisprudência, inclusive por meio da inclusão do Enunciado 596 na Súmula do Supr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 2267 que, apesar de tratar-se das mesmas partes, os objetos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: “Ação revisional c.c. restituição e indenização por danos morais. Decisão que entendeu pela conexão da presente demanda com diversas outras distribuídas pela autora, de