Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 2417 remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Ocorre que, no presente caso, te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 2261 concreto”. Ocorre que, no presente caso, consultando o site do BACEN, para crédito pessoal não consignado, verifica-se que em outubro de 2017, mês de pactuação do contrato, a taxa média de juros divulgada foi de 7,27 % ao mês e 132,11% ao ano, enquanto que o praticado pela ré foi de 18,50% ao mês e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 2263 Capitalização mensal dos juros - Legalidade - Previsão expressa - Entendimento de recurso repetitivo - Tabela Price Admissibilidade Manutenção de tal sistema de amortização - Honorários recursais majorados - RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível nº 1000359-86.2017.8.26.0405; 23ª Câmara de Dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2294 contrato. Aquisição de veículo. Juros remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Possibilidade no presente caso. Tarifa de registro de contrato e de avaliaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3591 1827 Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331, 1.255.573. Inteligência da súmula 566 da mencionada Corte Superior. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2547 4.595/64 e as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, que não preveem a limitação dos juros a 12% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, a Lei 10.931/2004, que trata, dentre outras, da Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de cap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2472 capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”; Assim, e porque os juros capitalizados são previstos, a capitalização é legal e não há que se perquirir outras formas de cálculo da evolução da dívida, sendo possível a aplicação de juros compostos e também

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1949 verificadas no caso - Juros remuneratórios não se limitam à taxa de 12% ao ano - Capitalização mensal dos juros - Legalidade - Previsão expressa - Entendimento de recurso repetitivo - Tabela Price - Admissibilidade Manutenção de tal sistema de amortização - Honorários recursais majorados - RECURSO P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 4329 Cite-se o réu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC), devendo a autora providenciar a juntada da taxa de postagem, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP) Processo 1000359-86.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1911 ADV: EVELYN DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 404738/SP), CLAUDIA CRISTINA VARETA SILVA (OAB 253834/SP) Processo 1001024-29.2017.8.26.0106 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto São Lucas Ltda - Espolio de Jerônimo de Carvalho e outros - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, se