Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2041 na Ação Ordinária/Apelação nº 0008027-27.2011.8.26.0053, representado pelo v. acórdão proferido pela C. 4ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, da Relatoria do Des. RICARDO FEITOSA, julgado em 16 de setembro de 2013. Nesse passo, cabe registrar que o artigo 105, § 3º, do atual Regimento Interno do Tri