Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 3204 Processo 0017041-54.2019.8.26.0344 (processo principal 1007088-49.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Andrea do Nascimento - Greggio & Lima Cobrança Ltda. - Me. - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53