Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 3162 ALMEIDA DJIGHALIAN (OAB 405565/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP) Processo 1000044-18.2020.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Uso - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE Silvana Paula Ribe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2927 Não é por outra razão que o art. 4º, do citado diploma legal estabelece expressamente que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Mais a frente o legislador ainda estabelece inafastável condição para que a in