Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 EMBARGTE : Leontina de Sousa Ferreira ADVOGADO : 447299/SP - Tamara Ferreira Mortari EMBARGDO : Município de Orlândia VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1000428-48.2022.8.26.0404 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Alexandre Guerra Rodrigues ADVOGADO : 462505/SP - Deborah Guerra Rodrigues REQDO : Fazen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 2513 decisão. II Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3046 se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA GUALBERTO DA SILVA (OAB 208668/SP) Processo 1000434-55.2022.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Paulo Sergio de Araujo - Vistos. Decorrido o prazo para comprovação dos requisitos para a concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2511 Processo 1000136-63.2022.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ana e Luis Anjos Açougue e Mercearia Ltda - Vistos. Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2521 REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI F