Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 181 3. Nada sendo requerido nos termos do item 2, independentemente de nova intimação, em razão do que determina o § 2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo, momento em que será iniciado o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, conforme orienta a Súmula 314 do Superior Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 133 dos contêineres, a contar da data da intimação da sentença. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios considerando-se a boa-fé de sua conduta e o princípio da causalidade. Julgo a reconvenção parcialmente procedente, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I