15 resultados encontrados para 1000480 62.2021.8.26.0474 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 5110 parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Fica suspensa exigibilidade sucumbencial, pois confere a parte ré os benefícios da assistência judiciária
Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 4342 se tese contrária, tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’.” Decide-se, desta forma, no caso “sub judice”. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal, para impugnar os emba
Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 3585 estabelece que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Já o artigo 14 da citada legislação predispõe que os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Como regra supleti
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 3359 inexigibilidade de taxas c/c pedido de repetição de indébito que Loteamento Jardim Ecológico são José Ltda propôs em face de Fazenda Pública de Potirendaba para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza, conservação de vias e de expediente, desde o ano de 2016,