Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2430 2042 AO RECONHECER QUE: NOS TERMOS DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 2108 nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento judicial referente à importância depositada a fl. 261 em favor da exequente SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Notifiquemse as partes que decorridos 90 dias do trânsito em julgado, os a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2465 2350 1789/2017 (Protocolo CPA 2015/5553 - SPI), os autos de conhecimento no formato físico, após o decurso de 30 dias, deverão ser arquivados com o lançamento de movimentação específica. Observo que em cumprimento a deliberação de fl. 273 foram providenciadas as anotações e o arquivamento do feito. Assi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2478 2051 de Processo Civil, posto que o imperativo legal contido nos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 são direcionados ao juízo de primeira instância, em face do princípio da celeridade, passo a análise. 2. Recebo o Recurso Inominado interposto às fls. 108/119, posto que tempestivo, somente no efeito devo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2367 3357 Processo 0001558-11.2016.8.26.0369 (processo principal 0000148-20.2013.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marly Aparecida Ferreira de Lima - São Paulo Previdência Spprev - Vistos. Fl. 99/101: ciente.A executada deverá juntar o comprovante de pagame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2478 2053 as Turmas de diferentes Estados derem à Lei Federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.” Assim e em cumprimento à decisão do Ministro Relator Sérgio Kukina na Reclamação n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 2176 determinar a exclusão, da base de cálculo do ICMS, dos valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), no que tange à unidade consumidora em nome do autor;(ii) condenar o réu a restituir o tributo objeto da demanda pago de forma indevida pelo período quinquenal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2343 1865 artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes nesse aspecto e determinar a exclusão da base de cálculo do ICMS dos valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2381 2178 oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (negritei e grifei).Melhor refletindo sobre questão, concluo que o afastamento dos critérios acima declinados nas condenações impostas à fazenda relativas a débitos de natureza tributária decorre da inconstitucionalidade decla