Publicações Judiciais I ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exat

Publicações Judiciais I ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - Não há comprovação de rendimentos que superem 3 salários mínimos, de modo que deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3418 611 em trâmite na Vara Única da Comarca de Artur Nogueira/SP Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Oficie-se a Vara Única da Comarca de Artur Nogueira/SP para a efetivação da medida no processo nº 100095796.2018.8.26.0666, observando que o débito atualizado alcanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1500 1308 Processo 1000271-80.2013.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - CESAR AUGUSTO SALZANO NETTO - INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Vistos. 1-Arbitro os honorários periciais do Expert, no valor de R$ 200,00, conforme tabela I, anexo à Resolução nº 541, de 18 de jan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3426 612 ao adolescente MURILO GUSTAVO DEL VESCO GUEDES, qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, RESPEITADO O LIMITE DE TRÊS ANOS, consoante dispõe o artigo 121, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, a ser imediatamente cumprida, diante do risco que sua liberdade traz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 1493 Processo 0702838-94.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Francisca Lacerda Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MANIFESTE-SE O (A) REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. - ADV: LIVIA BACCIOTTI (OAB 238790/SP) Processo 1000058-74.2013.8.26.0666 - Procedimento Or

Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento." (STF, ED no AgR no RE nº 593.787, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u., j. 19/02/13, DJ 08/03/13, grifos meus) Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2483 681 empregador) - Lazaro Luciano Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos1. Considerando o decurso de prazo da parte requerida sem apresentar impugnação co cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 173/176.1.2. Expeça-se requisição de pequeno valor ou, se o caso, pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2440 678 a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 538, §1º, c.c. artigo 517, ambos do CPC).4. Sem prejuízo do disposto no item “3” acima, registro ao executado, desde já, que não sendo efetuado o pagamento do débito alim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2966 272 94490/SP) Processo 0702667-40.2012.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - ALONSO BORGES DE ANDRADE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando a apresentação de novos cálculos de liquidação (fls. 555/564), intime-se a parte executada para que, no