Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2010 juízo para outras medidas de reforço. (...) Inconformado, o Município de Itararé interpõe agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o medicamento FOSFATO DE SITAGLIPTINA (JANUVIA) não consta na relação nacional de medicamentos RENAME e, por esse motivo, a liminar deve ser reformada (documento anexo). Ademais, alega