Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1983 2746 por outro processo. DELIBERAÇÕES FINAIS: a-) Expeça-se a Guia de Execução da Medida imposta, instruindo-a com as peças necessárias; b) Proceda-se à incineração da substância entorpecente (Lei nº 11.343/06, art. 58, parágrafo 1º e 32, parágrafo 1º, solicitando o encaminhamento oportuno de cópia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1990 2912 do jovem em liberdade inviabilize a instrução do feito, ou a aplicação de eventual medida socioeducativa. Desse modo, como medida excepcional, de caráter provisório e preventivo, exige-se, para sua decretação, criteriosa fundamentação acerca de sua necessidade, tomando-se por base indícios suficie